APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. […] JUROS REMUNERATÓRIOS. Mostra-se possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando esses excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso concreto, os percentuais estipulados ultrapassam um vez e meia às médias de mercado estipuladas para o mesmo período e modalidade de contrato, devem readequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, de acordo com as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. […] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar-se a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Na situação concreta, em decorrência da revisão das taxas dos juros remuneratórios previstos no contrato revisando, afasta-se a mora da devedora, não sendo possível a incidência de encargos moratórios até a apuração dos valores realmente devidos ao Banco credor.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabível a compensação dos valores eventualmente pagos a maior e a repetição simples do que exceder à dívida, como forma de evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira ré. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083411496, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-07-2020)